19
Ago 09
Por Jorge Assunção, às 16:10 | comentar

Artigo 20º da CRP

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

 

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

Sobre este artigo da Constitução da República Portuguesa, convém ler algumas das coisas que Nuno Garoupa tem escrito sobre o assunto, leia-se, a título de exemplo, o que diz nos comentários a este seu post: "Evidentemente que o referido artigo [Art 20] instala uma demagogia que derivou na crise que temos. Quando alguém mostrar um exemplo de justiça que deriva de um modelo de pensamento semelhante ao consagrado no Art 20 e ao mesmo tempo é célere, eficaz e de qualidade, ficarei convencido. Como ainda não encontrei nenhum, para mim, o Art 20 consagra pura demagogia!"


Não vejo em que é que a celeridade dos processos (n.4) seja contraditória com a facilidade financeira de acesso a ele (n.1). O Nuno Garoupa é que está a ser demagogo ao dizer que uma justiça eficaz se consegue barrando, através de taxas, o acesso aos tribunais.
É óbvio que o sistema se torna mais rápido, por haver uma quantidade maior ou menor de processos que simplesmente não entram - mas a eficácia traduz-se antes na capacidade de lidar com as situações, e não de as recusar.
Maverick47 a 20 de Agosto de 2009 às 20:16

Caro Maverick47,

No comentário é feito um pedido, ao Maverick basta "mostrar um exemplo de justiça que deriva de um modelo de pensamento semelhante ao consagrado no Art 20 e ao mesmo tempo é célere, eficaz e de qualidade" e eu também fico convencido, entretanto, vou dando razão a Nuno Garoupa: não existe um único modelo que garanta, ao mesmo tempo, "justiça barata, célere, eficaz e de qualidade".

"É óbvio que o sistema se torna mais rápido, por haver uma quantidade maior ou menor de processos que simplesmente não entram - mas a eficácia traduz-se antes na capacidade de lidar com as situações, e não de as recusar."

Se é óbvio, você dá razão a Nuno Garoupa: você já está a estabelecer uma relação que implica maior eficácia, mas menor celeridade. Agora, pense nas restantes relações que se estabelecem com o preço e com a qualidade. Perceberá que dificilmente poderemos combinar as quatro vertentes.

O sistema é mais rápido, cada processo em si torna-se ligeiramente mais rápido a um custo que corresponde a ficarem processos de fora do sistema por razões, não de Direito, mas de carteira. Os processos em si são, grosso modo, mais lentos ou mais rápidos conforme os procedimentos aplicados, e não o valor das "taxas moderadoras" - isto é, o processo judicial português é demasiado lento, não por causa do número de casos, mas devido ao Código de Processo Civil. É aí que está o problema.
Maverick47 a 21 de Agosto de 2009 às 02:02

Ou seja, não dou razão nenhuma ao Nuno Garoupa =)
Maverick47 a 21 de Agosto de 2009 às 02:04

Agosto 2009
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9





pesquisar blog
 
Links
A arte da fuga
A barbearia do senhor luís
A cagarra
A casa de sarto
A casa dos comuns
A caveira vesga
A caverna obscura
A civilização do espectáculo
A destreza das dúvidas
A educação do meu umbigo
A grande alface
A janela do ocaso
A natureza do mal
A origem das espécies
A outra varinha mágica
A revolta das palavras
a ritinha
A terceira noite
A textura do texto
A voz do povo
A voz nacional
A voz portalegrense
As escolhas do beijokense
As penas do flamingo
Abrigo de pastora
Abrupto
Às duas por três
Activismo de sofá
Admirável mundo novo
Adufe
Água leve
Água lisa
Alcabrozes
Alianças
Aliança nacional
Alinhavos
Almocreve das petas
Apdeites v2
Arcadia
Arde lua
Arrastão
Aspirina b
Atuleirus
Avatares de um desejo

Bar do moe, nº 133
Blasfémias
Bem haja
Berra-boi
Bic laranja
Bicho carpinteiro
Binoculista
Bissapa
Blogo social português
Blogotinha
Blogs e política
Blogue de direita
Blogue da sedes
Blue lounge
Boca de incêndio
Boina frígia
Braga blog
Branco no branco
Busturenga

Cabalas
Caixa de petri
Caixa de pregos
Câmara corporativa
Campos da várzea
Canhoto
Cão com pulgas
Carreira da í­ndia
Causa liberal
Causa nossa
Centenário da república
Centurião
Certas divergencias
Chá preto
Charquinho
Cibertúlia
cinco dias
Classe polí­tica
Clube das repúblicas mortas
Clube dos pensadores
Cobrador da persia
Combustões
Confidências
Congeminações
Contingências
Controversa maresia
Corta-fitas
Criativemo-nos
Crónicas d'escárnio e mal dizer

Da condição humana
Da literatura
Da rússia
Dar à tramela
Dass
De vexa atentamente
Der terrorist
Delito de opinião
Desconcertante
Desesperada esperança
Do portugal profundo
Dois dedos de prosa e poesia
Dolo eventual
Duas cidades
Duas ou três coisas
2 rosas

Eclético
É curioso
e-konoklasta
Em 2711
Elba everywhere
Em directo
Encapuzado extrovertido
Entre as brumas da memória
Enzima
Ephemera
Esmaltes e jóias
Esquissos
Estrago da nação
Estudos sobre o comunismo
Espumadamente
Eternas saudades do futuro

Faccioso
Falta de tempo
Filtragens
Fôguetabraze
Foram-se os anéis
Fumaças

Gajo dos abraços
Galo verde
Gazeta da restavração
Geometria do abismo
Geração de 80
Geração de 60
Geração rasca
Gonio
Governo sombra

Há normal?!
Herdeiro de aécio?!
Hoje há conquilhas, amanhã não sabemos
Homem ao mar

In concreto
Ideal social
Ideias soltas
Ilha da madeira
Ilusão
Império lusitano
Impressões de um boticário de província
Insinuações
Inspector x
Intimista

Jacarandá
Janelar
Jantar das quartas
Jornal dos media
José antónio barreiros
José maria martins
Jose vacondeus
Judaic kehillah of portugal - or ahayim
Jugular
Julgamento público

Kontrastes

La force des choses
Ladrões de bicicletas
Largo da memória
Latitude 40
Liblog
Lisbon photos
Lobi do chá
Loja de ideias
Lusitana antiga liberdade
Lusofin

Ma-schamba
Macroscópio
Mais actual
Maquiavel & j.b.
Margem esquerda
Margens de erro
Mar salgado
Mas certamente que sim!
Mau tempo no canil
Memória virtual
Memórias para o futuro
Metafísica do esquecimento
Meu rumo
Miguel teixeira
Miniscente
Minoria ruidosa
Minudencias
Miss pearls
Moengas
Movimento douro litoral
Mundo disparatado
Mundus cultus
My guide to your galaxy

Não há pachorra
Não não e não
Nem tanto ao mar
Nocturno
Nortadas
Notícias da aldeia
Nova floresta
Nova frente
Num lugar à direita
Nunca mais

O afilhado
O amor nos tempos da blogosfera
O andarilho
O anónimo
O bico de gás
O cachimbo de magritte
O condomínio privado
O contradito
O diplomata
O duro das lamentações
O escafandro
O espelho mágico
O estado do tempo
O eu politico
O insubmisso
O insurgente
O islamismo na europa
O jansenista
O jumento
O observador
O país do burro
O país relativo
O pasquim da reacção
O pequeno mundo
O pravda ilhéu
O principe
O privilégio dos caminhos
O profano
O reaccionário
O saudosista
O severo
O sexo dos anjos
O sinaleiro da areaosa
O tempo das cerejas
O universo é uma casca de noz
Os convencidos da vida
Os veencidos da vida
Obrigado sá pinto
Oceano das palavras
Oeiras Local
Office lounging
Outubro

Palavra aberta
Palavrussaurus rex
Pangeia
Papa myzena
Paris
patriotas.info
Pau para toda a obra
Pensamentos
Pedro_nunes_no_mundo
Pedro rolo duarte
Pedro santana lopes
Pena e espada
Perguntar não ofende
Planetas politik
Planí­cie heróica
Playbekx
Pleitos, apostilhas e comentários
Politeia
Política pura e dura
Polí­tica xix
Polí­tica de choque
Politicazinha
Politikae
Polvorosa
Porcausasemodivelas
Porto das pipas
Portugal contemporâneo
Portugal dos pequeninos
Por tu graal
Povo de bahá
Praça da república em beja
Publicista

Quarta república
Quem dera que assim fosse

Registo civil
Relações internacionais
Retalhos de edith
Retórica
Retorno
Reverentia
Ricardo.pt
Rio sem regresso
Risco contínuo
Road book
Rua da judiaria

Salvaterra é fixe
Sem filtro
Sempre a produzir
Sentidos da vida
Serra mãe
Sete vidas como os gatos
Sobre o tempo que passa
Sociedade aberta
Sociologando
Sorumbático
Sou contra a corrente
Super flumina

Táxi
Tempo político
Teorias da cidade
Terras do carmo
Tese & antítese
Tesourinhos deprimentes
Tirem-me daqui
Tralapraki
Transcendente
Tribuna
31 da armada
Tristeza sob investigação
Triunfo da razão
Trova do vento que passa
Tubarão

Último reduto
Um por todos todos por um

Vale a pena lutar
Vasco campilho
Velocidade de cruzeiro
Viagens no meu sofá
Vida das coisas
25 centímetros de neve
Vento sueste
Voz do deserto

Welcome to elsinore

Xatoo

Zarp blog

 

Twingly BlogRank

blogs SAPO