13
Out 09
Por Carlos Novais, às 13:11 | comentar | ver comentários (1)

Parece que tencionam mexer novamente em impostos e taxas, e como habitual, irão subir uns, descer outros, se bem que em média no longo prazo sobem todos, porque a anterior proposta de descida de uma taxa em particular (ou escalão de IRS, etc), é como que "apanhada" na revisão seguinte, sem dúvida por necessidade de uma crise temporária, e acaba assim a ser equiparada com as outras que não desceram. Um processo típico de "atirar areia para os olhos". Certo é que a confusão para a população em geral é ... geral.

 

Por mim, continuarei a gostar da ideia de uma Taxa Única de Impostos para o IRS, IRC e IVA. 

 

E costumo propor uma taxa de 20% (e uma subida do rendimento isento de IRS). Ver por exemplo a mais recente proposta (via negócios.pt): "Os rendimentos de capitais, prediais e mais-valias pagariam uma taxa única de 20% e todas as taxas liberatórias vigentes desapareceriam. " O que representaria uma subida dos actuais 10% para valores cotados. Ao mesmo tempo a recomendação parece  indicar uma descida do IVA para 19%. E outras alterações.

 

Aquela taxa de 20% parece ser reconhecida como a máxima possível para não destruir o investimento quer por exemplo dívida pública como também do investimento em empresas. Espera-se que tal taxa tenha em conta a possibilidade de reinvestimento ou do carácter de não curto prazo (tal como a isenção acima de um ano de posse).

 

Mas o que seria estruturalmente muito positivo é que uma Taxa Única se mantivesse independentemente de poder assumir o valor de 19% ou de 21%.

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04
Out 09
Por Carlos Novais, às 13:28 | comentar

 

1. " A democracy cannot exist as a permanent form of government. It can only exist until the majority discovers it can vote itself largess out of the public treasury. After that, the majority always votes for the candidate promising the most benefits with the result the democracy collapses because of the loose fiscal policy ensuing, always to be followed by a dictatorship, then a monarchy.Alexander Fraser Tytler, Lord Woodhouselee (October 15, 1747 – January 5, 1813) was a Scottish-born British lawyer and writer

 

  2. Partido do Estado, Ricardo Arroja no Portugal Contemporâneo:  

 

"Contudo, depois de ler o livro [Medina Carreira e Eduardo Dâmaso, "Portugal, que futuro?",], há uma realidade do nosso Portugal que me deixou ainda mais céptico acerca da possibilidade de uma regeneração pacífica do país e que consiste nos 6 milhões de portugueses que beneficiam do Estado social (3,4 milhões de reformados, 700 mil funcionários públicos, 350 mil beneficiários de RSI, 500 mil desempregados, mais umas tantas centenas de milhares de cidadãos que recebem subsídios disto ou daquilo). A este conjunto de pessoas, Medina Carreira chama o Partido do Estado, eleitores que inevitavelmente votam no centro esquerda com vista à manutenção (e agravamento?) do Estado social."  

 

3.  Direito de Voto (Parte III), post no Portugal Contemporâneo de um texto enviado por um seu leitor:  

 

"(...) Ora, assumindo que os que não chegam a pagar uma determinada cifra anual de impostos – que são, evidentemente, os beneficiários do voto universal, têm maior interesse do que o resto dos votantes, em aumentar a despesa pública – primeiro, porque esperam beneficiar de parte desse aumento e segundo porque, dada a sua menor capacidade económica – não esperam ter de pagar o aumento de impostos necessário para financiar o acréscimo de despesa – então parece evidente a existência de uma correlação positiva entre voto universal e aumento da despesa pública e dos impostos.Assim sendo, pode afirmar-se que o custo do voto universal consiste no incremento do peso do sector público, através do aumento da despesa pública que promove, num primeiro momento, e da subida dos impostos, como via última para o financiamento do acréscimo dessa despesa, num segundo momento. E também se pode concluir que o custo do voto universal é assumido pelos que, tendo maior capacidade para pagar impostos, têm de suportar o acréscimo da pressão fiscal necessário para financiar o aumento da despesa pública. Ou seja, um sistema de voto universal, ao conceder o direito de voto aos que não pagam impostos, gera uma externalidade, concretamente uma externalidade negativa, que é suportada pelos demais eleitores, isto é, pelos que pagam impostos."


03
Out 09
Por Carlos Novais, às 11:10 | comentar

Se o municipalismo quer dar o exemplo na sua reivindicação de autonomia, tem de o praticar em relação às freguesias.

 

Um exemplo simples: Não é aceitável que o licenciamento de negócios nocturnos seja imposto ás pessoas locais sem que estas tenham mecanismos de o rejeitar ou condicionar segundo os seus próprios valores e interesses. Esse mecanismo poderia passar pela obrigatoriedade de parecer vinculativo das Juntas de Freguesia.

 

A discussão e reflexão política tem o vício das macro-reformas tais como o Regime, a Constituição, a Regionalização, com uma deriva por vezes inconsciente de construtivismo, esquecendo aquilo que está mais próximo dos interesses concretos e não abstractos da população.

 

Já tenho lido comentários sobre como as Juntas de Freguesia devem passar a simples balcões administrativos dos Municípios, numa suposta acção de racionalização.

 

Mas isso é o contrário do que deve ser efectuado seguindo o princípio de subsidiariedade. Existem muitos actos de gestão que podem e devem ser assumidos localmente no que concerne ao espaço comum, e para mim isso incluirá também a capacidade de pronunciamento sobre projectos imobiliários com impacto (por exemplo, acima de determinada volumetria). Tal poderá inclusivamente passar pela capacidade já aberta de referendos ao nível de juntas de freguesia (creio que só terá existido um caso de consulta), por isso é apenas uma questão de enquadrar na forma de parecer vinculativo para certos casos.

 

Diz-se que as actuais Juntas de Freguesia não têm hoje estrutura e meios humanos capazes, mas isso é o habitual vício de raciocínio: o actual sistema confere poucas capacidades e mecanismos de actuação com legitimidade, adormecendo e abafando a participação local, e depois conspira-se para de uma vez por todas acabar  com os últimos resquícios de localismo de dimensão humana. A ordem social para ser verdadeira, forte, participativa, nascendo de e gerando por outro um ciclo virtuoso, nasce de baixo para cima.


02
Out 09
Por Carlos Novais, às 13:55 | comentar

 A Eslováquia acaba de "ultrapassar Portugal em termos de rendimento por habitante no próximo ano, deixando a economia nacional no último lugar da tabela de 33 países avançados."

 

Há uns anos a Eslováquia adoptou uma Taxa Única para o IRS e IRC de 19% (tal como a Estónia com uma taxa de 21%).

 

A proposta que deve ser equacionada deve ir um pouco mais longe, adoptando-se uma Taxa Única de Impostos para IRS, IRC e IVA seja qual for o seu valor mas que se propõe um valor de 20% como ponto de partida (compensando em sede de IRS a diminuição das taxas superiores com um aumento do escalão isento de IRS e o fim de algumas deduções).

 

Notar que o conceito de Taxa Única terá virtualidades também na simplicidade e democraticidade da discussão de diferentes opções fiscais (10%?, 21%?), dado que o que é habitual passar-se é:

 

- propostas de redução num dado imposto compensado mais tarde com o aumento de outro.

- discussões académicas sobre as supostas virtualidades de um sobre outro.

 

Resultando no desvirtuamento da discussão e opções em causa. No limite, é a totalidade da carga fiscal que deve ser objecto de análise e a adopção de um conceito simples torna essa discussão clara para a população em geral.

 

A proposta de uma Taxa ùnica de 20% como ponto de partida tem uma razão de ser, corresponde à taxa máxima de IVA actual, como está próxima da actual taxa de IRC, como corresponde à taxa de retenção IRS aplicável a investimento em Obrigações do Estado - assim determinada na generalidade dos Estados que têm de competir pelo investimento nos seus títulos e por isso, de forma interesseira mas saudavelmente prática não lhe aplicam a obrigatoriedade de englobamento que faria recair uma taxa superior a 40% aos investidores normalmente abastados nos seus títulos - mas por outro lado pergunta-se: porquê 20% para este tipo de rendimento e até 42% para rendimentos de trabalho? A resposta é que os Estados têm a percepção da impossibilidade de atrair compradores da sua dívida pública se fosse de outra forma, enquanto lhes é mais fácil impor taxas de 42% sobre os rendimentos do trabalho.

 

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Por Carlos Novais, às 10:52 | comentar

Não queria deixar de comentar um artigo aqui deixado pelo Jorge Assunção: "Leitura Obrigatória" remetendo para um artigo intitulado "There Is Another Shoe To Drop In The Global Economic and Financial Crisis - And The Focus Will Be On Europe’s Perifery" onde se diz:

 

"Portugal, Greece and Spain, on the other hand, were all running large CA deficits between 2000 and 2008, and these are deficits are now being forceably closed. But of course, and here comes the rub, these countries don’t have their own currency - they have to issue debt in euros, and they can’t simply fuel inflation (like they did in the past) since they can’t print money, only the ECB can do that, and the ECB is a multi-national not a national institution. (...)

 

And in my humble opinion the ECB will only be willing and able to continue with this kind of policy for a limited period of time, since they will not be in a position to keep accumulating Irish, Austrian and Southern European bonds ad infinitum, and the sovereign governments won’t be able to keep increasing their debt load for ever."

 

Bem, em Fevereiro de 2003 tinha escrito sobre o assunto num texto colocado na Causa Liberal (é sempre um exercício saudável revermos o que escrevemos no passado sobre o que é agora presente):

 

O deficit, o BCE e o preço do Federalismo

 

"(...) O BCE tem a característica única de financiar os deficits de vários Estados. Assim, o nosso esforço de contenção, que resulta na contenção da emissão de dívida pública e consequente menor emissão monetária, é diluído no todo que perfaz o total de emissão de dívida pública de todos os Estados que participam no BCE e o reflexo correspondente na emissão monetária de Euros.

 

O BCE está assim dependente da autocontenção de cada um dos Estados, mas onde cada um poderá beneficiar da contenção relativa dos restantes ou ser prejudicado pelo agravamento dos deficits dos restantes participantes na moeda única. O BCE baseia-se num equilíbrio económico e político delicado.

 

É possível imaginar, em situações de desequilíbrios económicos sérios, sempre inevitáveis devido à presença do Estado na economia e em especial no monopólio da emissão monetária, que tenha o BCE de se recusar a financiar montantes adicionais da dívida pública de um dos Estados especialmente mal comportado.

 

A ameaça de multas só funciona enquanto ameaça. Perante uma situação de facto, qualquer multa aplicada terá de ser financiada por mais dívida pública do Estado prevaricador. O único instrumento real de contenção é a recusa do BCE em comprar a dívida pública do Estado em causa. (...)"

 

Em conclusão:

 

Um dia, institucionalmente a UE vai perceber que o BCE vai ter de colocar limites àquilo que compra ou financia aos bancos de dívida pública e até privada europeia, para injectar moeda e para suportar deficits públicos e crises financeiras privadas.

 

Nesse momento, a tensão será enorme e um ou vários países vão pôr em questão a sua presença na moeda única. Isto porque não é indiferente o BCE comprar em valor absoluto e em termos relativos a dívida deste Estado ou do outro.

 

Aliás, seria curioso conhecer a composição exacta da dívida pública e privada (!) financiada nestes últimos meses, isto numa altura em que o Congressista americano Ron Paul pressiona a passagem de uma resolução a estipular a capacidade do Congresso em efectuar auditorias ao FED.

 

O que é pouco percepcionado no sistema político é que os Bancos Centrais têm um enorme poder executivo não orçamentado (quando fabrica moeda e compra ou financia activos, isso não tem qualquer expressão nos orçamentos dado que tem lugar por pura manipulação da quantidade de moeda a circular) dada a sua capacidade para decidir por exemplo de forma directa e indirecta quem vai à falência ou não na medida em que decide que activos compra e financia por emissão pura de moeda.

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Por Carlos Novais, às 09:22 | comentar

Acho extremamente perigoso que se decidam processos de integração política por referendos (que devem ser efectuados) de maioria simples, porque isso quererá dizer que para decidir sobre um processo de separação/secessão intra nacional também chegará 50% (+1 voto).

 

E eu até defendo que em termos de uma boa e consistente  teoria constitucional democrática, o direito de secessão terá sempre de estar formalmente previsto.


29
Set 09
Por Carlos Novais, às 12:27 | comentar | ver comentários (1)

"A economia de casino está longe de ter sido ultrapassada (...). E, sem isso, não será possível ultrapassar a crise." Mário Soares, "Diário de Notícias", 29-9-2009

 

O pior das recorrentes bolhas seguidas de crises financeiras é a facilidade com que se atribui culpas ao suposto capitalismo financeiro. Mas a realidade é outra: Os Bancos Centrais por natureza estimulam o crédito por pura criação de moeda em vez transferência de poupança prévia e voluntária de aforradores para investidores (e hoje em dia, até consumidores a crédito).

 

A "economia de casino" (vamos definir como: bolhas de preços fomentadas artificialmente por crédito dando lugar a especulação não sustentada) a existir subsiste só pela crendice (académica e política: é uma relação de simbiose) que o crédito barato (barato por puro intervencionismo, dado que num sistema livre, todo o crédito monetário teria de resultar do acto consciente de poupança prévia monetária e isso conduziria a taxas de juro reais mais elevadas) do que assim resulta é positivo para o investimento, o que demonstra bem a disfunção cognitiva que é falar-se sempre de "crédito versus investimento" em vez de "poupança versus investimento" como se o crédito fosse uma variável independente.

 

Com o facilitismo do crédito que assim tem lugar, nascem as bolhas (mais visíveis nos preços imobiliários, ou acções, ou de matérias -primas, etc..). Pelo caminho tem lugar o chamado "efeito Cantillon" (economista, 1680 - 1734) onde os primeiros recebedores das novas quantidades de dinheiro (sob a forma de novo crédito) são beneficiados em relação ao resto da economia por poderem gastar essa nova moeda ainda antes de esta se adaptar com preços relativos mais altos. É um certo efeito que apenas por instinto autores de esquerda articulam de forma desordenada sem conhecer as causas mas que um liberal deve identificar sem pudor: um certo complexo financeiro-industrial que beneficia por estar mais perto da fonte de novas quantidades de moeda e crédito que não resultam de pagar a taxa de juro natural (uma que resultaria de um sistema monetário livre) aos aforradores.

 

A raiz do problema:

 

Todos sabemos que os Bancos têm a quase totalidade dos depósitos à ordem concedidos a crédito ou investidos. O que faz com que qualquer movimento de pedidos de transferência ou levantamentos em maior valor se transforme em insolvência de parte do sistema bancário (primeiro um banco, depois os outros).

 

Esta disfunção jurídica e económica onde se quer que por um lado moeda seja moeda (um meio de pagamento imediato) e por outro seja crédito é a prova que o actual sistema monetário é insolvente por natureza e apenas devido aos ... Reguladores.

 

Além disso, no acto de expansão por concessão de crédito, os bancos limitam-se a creditar a conta de depósitos à ordem do novo credor, criando assim moeda, em vez de transferir poupança monetária de aforradores.

 

Este simples facto providencia:

 

- taxas de juro mais baixas que a taxa "natural"

- a ilusão de poupança que não existe

- a ilusão da sustentabilidade do investimento em curso

 

Dando assim lugar ao erro económico generalizado (como sempre acontece quando a função de informação providenciada pelos preços relativos é deturpada).

 

Quando a bolha rebenta, toda moeda criada no acto de concessão de crédito que induziu a ilusão de prosperidade e sustentabilidade do investimento em curso (real, acções, imobiliário, etc.) transforma-se em má moeda porque o crédito concedido passa a mal parado, e os bancos deixam de deter reservas de moeda suficientes para fazer face a movimentos de depósitos à ordem o que conduz a corridas aos bancos.

 

Dá-se assim o acto perfeitamente racional e justificado de depositantes a querer transformar os seus depósitos à ordem de má qualidade em moeda.

 

Depois surgem os economistas e políticos a atribuir culpa ... à economia de casino, à maior poupança e falta de investimento privado a ao fenómeno que apelidam de "armadilha de liquidez"  trocando por completo causas com consequências e propõem:

 

- injecções massivas de ainda mais moeda e crédito

- aumento da despesa e investimento público para se substituir à queda do investimento privado

 

Mas a crise quando tem lugar é na verdade o processo de cura da doença caracterizada por excessos e ilusões.

 

Nota: para bibliografia do ponto vista da Escola Austríaca (Mises, Hayek, Rothbard e muitos outros) ver aqui.


28
Set 09
Por Carlos Novais, às 21:22 | comentar | ver comentários (3)

Parecendo que não e talvez ainda de forma não consciente existe já uma certa inevitabilidade para o sucesso estar dependente da disputa da ala liberal entre o PSD e o PP. Este percebeu primeiro e por isso vai à frente nessa corrida. Ao PSD ainda falta saber sequer se o vão perceber de todo.


Por Carlos Novais, às 21:07 | comentar

 - E é aí - disse sentenciosamente o Director, à guisa de contribuição ao que estava a ser dito - que está o segredo da felicidade e da virtude: gostar daquilo que se é obrigado a fazer. Tal é o fim de todo o condicionamento: fazer as pessoas apreciar o destino social a que não podem escapar.

Admirável Mundo Novo,
Aldous Huxley
 
(via )


25
Set 09
Por Carlos Novais, às 12:05 | comentar

Genericamente existem efeitos que podemos esperar à partida de um sistema de decisão colectivo com voto universal num orçamento que inclui a capacidade de:

 

- cobrar receitas a uns

- pagar a outros (salários, obras públicas, despesa geral, etc)

- decidir criar serviços (que requerem trabalhadores e gestores)

 

Podemos assim identificar como:

 

  1. Os beneficiários líquidos: pensionistas, receptores de subsídios vários, funcionários públicos e equiparados, a classe política, negócios privados especialmente dependentes de forma directa e indirecta de despesa pública ou ainda de incentivos vários como juros bonificados ou apoios especiais ao investimento (e não se trata aqui de fazer um ataque à dignidade e direitos de quem por exemplo produz trabalho público de que todos nós beneficiamos, é uma mera constatação de facto, o pagamento de impostos por funcionários públicos e outros é uma ilusão contabilística, dado que todo o rendimento tem origem em impostos).

 

  1. Os pagantes líquidos: trabalhadores privados, empresários, empresas, que pouco utilizam benefícios estabelecidos e assim são a origem da receita.

 

Nota: não esquecer que o sistema de pagamento de reformas baseia-se em cobrar impostos à população activa para os transferir de imediato para a população reformada, assegurando assim que os jovens pagam impostos numa altura em que precisam de investir (casa, carro, filhos, etc.) para transferir para aqueles que deveriam ter poupança acumulada e capacidade para ajudar esses jovens. Podemos chamar a isto a completa deturpação do que seria natural, fazendo decair os laços de dependência (e até respeito hierárquico) intra-familiar e comunitária para ganho e domínio total do estatismo sobre todos.

 

Esses efeitos a esperar a priori são:

 

  1. Sempre que um benefício é estabelecido, tende a incentivar procura adicional por esse benefício (exemplo: qualquer sistema de rendimento mínimo tende a desincentivar a procura de trabalho nos rendimentos ligeiramente superiores, criando uma zona onde os quase-que-beneficiam desistam de produzir ou então de reivindicar que os passe a abranger também, iniciando-se assim uma nova ronda de subida de benefícios).
  2. Sempre que um beneficiário líquido é adicionado, o conjunto de pagadores líquidos diminui em termos relativos e a carga fiscal tem de aumentar em valor total a ser distribuído por um número menor.

 

Agora podemos adicionar o jogo político que se especializará naturalmente a prometer benefícios a uns, cobrando a outros, e podendo ao mesmo tempo aumentar o número de trabalhadores gestores do sistema.

 

Junte-se o voto universal e sabemos que a política tratará mesmo que inconscientemente de apelar crescentemente aos beneficiários, apontando o dedo a um cada vez menor número de pagantes líquidos (por exemplo, apesar de aproximadamente 20% dos contribuintes pagar 80% de toda a colecta de IRS nunca deixarão aqueles de ser objecto de todas as atenções).

 

Basicamente existe um óbvio conflito de interesses onde:

 

- o montante de benefícios (indicador: “despesa pública/ PIB” que em todos os Estados incluindo nos EUA nunca parou de subir) e número de beneficiários tende sempre a aumentar (ex: funcionários públicos e equiparados, pensionistas e equiparados, trabalhadores privados dependentes da despesa e investimento público como as obras públicas ou indústria de defesa)

- os beneficiários têm capacidade de votar o orçamento seguindo o seu interesse próprio, individual e como classe.

 

Para além (e quem sabe até ainda mais relevante) do puro raciocínio monetário-contabilístico é necessário pensar na crescente rede de influência de qualquer decisor público, do sistema partidário, dos reguladores, do sistema de justiça em todo e qualquer aspecto da sociedade civil, até que a partir de certa altura um e outro confundem-se sendo impossível a sua separação clara (incluindo separar claramente beneficiários e pagantes líquidos), não existindo actividade alguma que se possa designar como espontânea, como moralmente praticada por pura decisão individual ou comunitária (a actividade de ajuda aos outros reflecte bem isso, o estado social é um processo colectivo que “asfixia” as formas espontâneas e por isso mesmo moralmente superiores de ajuda, pelo contrário passa-se a delegar e responsabilizar [desresponsabilizando-se individualmente e conscientemente de o fazer] o sistema).

 

No fundo, poderá existir mesmo uma inevitabilidade histórica para a morte por asfixia.

 

PS: se juntarmos o sistema de socialismo monetário (e a parceria público privada que é o sistema bancário e os bancos centrais) à equação, assegurando este bolhas e crises crónicas crescentes, que ajudam a criar um clima de incerteza e ainda maior sensação de dependência do estatismo, ficamos com o cenário perfeito. O estatismo cria os males que se propõe curar (por isso todas as grandes emergências quer económicas, quer conflitos e guerras, quer mesmo o discurso alarmante de pandemias e aquecimento globais, etc, ajudam ao argumento).


23
Set 09
Por Carlos Novais, às 13:01 | comentar

 Tive a rever alguns posts meus na Causa Liberal e pareceu-me adequado colocar aqui este de Agosto de 2007:

 

"Devia ser simples perceber que se a taxa de juro é artificialmente mais baixa do que seria se não existisse pura criação monetária para conceder crédito, sabendo (quase) todos que a essa criação monetária não corresponde poupança real e voluntária, não só o investimento não sustentado é incentivado, como sendo a taxa de juro mais baixa do que seria numa situação de mercado livre e de Direito (100% de reservas para os depósitos à ordem), o consumo é incentivado.


Assim, não só o investimento é aumentado para além do que seria suportado pela poupança real e voluntária, também o consumo é aumentado para além do suportado pelo actual rendimento.

O resultado é o consumo de capital conduzindo à recessão e depressão. Existe um culpado: o socialismo inerente ao actual sistema monetário. 

E depois quando as crises surgem, aparecem os Bancos Centrais a concederem ilimitado (caso do BCE no dia 16 e 17) crédito de curto prazo (em caso mais sério, passa a crédito de mais longo prazo e quem sabe intervenção ao nível de capital) com o recurso à pura criação de dinheiro para socorrer os agentes financeiros que mais se aproveitaram de um ciclo de expansão falsamente sustentado no crescimento monetário e não em poupança real e voluntária."

 

 

Adenda: o ponto crítico para não economistas, é que o sistema bancário para aumentar o crédito na economia limita-se a criar moeda (com custo marginal quase nulo) e não a captar poupança prévia.

 

O que faz me lembrar uma estatística que de vez em quando aparece vinda do Banco de Portugal e repetida na imprensa dizendo que os "depósitos bancários subiram x% no ano".

 

Em média a quantidade total de depósitos nos bancos sobe sempre e devido a.... pura criação de moeda. Depois temos bolhas e crises. E bancos socorridos... com mais moeda.

 

Depois a culpa é do capitalismo. Quando é o socialismo monetário que de forma directa e indirecta fixa o preço e a quantidade de moeda. E claro, existe uma parceria público-privada entre Estado e Bancos que protege tal sistema.


20
Set 09
Por Carlos Novais, às 21:16 | comentar | ver comentários (1)

Deviam deixar a questão aos espanhóis. Se o quiserem construir e explorar no traçado que bem entenderem (na sua ligação a Portugal e até Lisboa ou outro ponto), que o façam. 

 

Nós ficaríamos contentes em só ter de pagar os bilhetes (quem o queira fazer) do TGV ou os bilhetes da Ryanair ou outra.

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Por Carlos Novais, às 20:54 | comentar

- Para diminuir a criminalidade e a sua circulação anárquica:

 

    * Liberalização da droga e prostituição.

    * Licenciamento (o que inclui o não licenciamento de todo) local destas actividade (venda) a nível municipal e com veto das Juntas de Freguesia

 

 

PS: A não criminalização (dentro de certos limites) do consumo droga em Portugal foi um avanço significativo, e é mesmo citado e estudado como exemplo no libertarian Cato Institute. Seja com fôr, no lado da venda, os problemas mantêm-se.


Por Carlos Novais, às 20:49 | comentar

 

Aqui podemos visualizar a taxa de inflação nos EUA e a cinzento os períodos de recessão oficial.

 

Quando ouvirem um economista, um político, um banqueiro central a falar de taxas de juro baixas porque a economia está em crise lembrem-se de todos os períodos de crise com taxas de inflação de preços altas.

 

Como neste momento temos taxas de juro fixadas pelos bancos centrais (essas instituições de puro socialismo monetário) entre a Europa e os EUA de 0.5% a 1%, a replicar o que se tinha passado após o rebentamento da bolha da internet e do 11/9, e que alimentou uma bolha ainda maior no imobiliário em todo o mundo...

 

A pura criação de moeda (inflação quantitativa de moeda) se resolvesse problemas ... não tínhamos problemas. Mas estando na origem dos problemas é recomendado e utilizado para resolver os problemas que causa (ao possibilitar a ilusão de investir com dinheiro fabricado em vez de mobilização de poupança prévia).

 

Conclusão: os problemas não vão desaparecer. A ilusão monetária como que droga tudo e todos e a solução passa sempre por mais uma injecção (de liquidez).


16
Set 09
Por Carlos Novais, às 23:16 | comentar | ver comentários (1)

- Círculos Uninominais e candidatos independentes para as legislativas.

 

 - Uma Taxa Única de Impostos para o IVA, IRS e IRC, seja qual fosse, aumentaria a simplicidade e democraticidade da escolha, poderíamos pensar em 20% como ponto de partida (e um aumento significativo do escalão de rendimento isento de IRS). Mas um partido poderia propor 21% e outro 19%. Simples. Mas curiosamente 20% é a taxa liberatória sobre juros de títulos de dívida pública .(ver casos semelhantes em alguns dos novos pequenos países europeus com taxas únicas de 15% a 17%, creio)

 

- Na Segurança Social, que a sua função não redistributiva seja autonomizada onde as pensões de reforma e subsídio de desemprego assumam um carácter subsidiário minimalista de sobrevivência, assegurando apenas o equivalente ao salário mínimo, reduzindo-se assim fortemente a taxa de segurança social, revertendo a diminuição da taxa por parte do empregador em aumento significativo do salário líquido.

 

- Que a gestão da Saúde e Educação possa ser crescentemente municipalizada (e intermunicipal), e respectivo orçamento, o que conduz também a passos para maior autonomização da receita. Soluções como cheque-educação e saúde seriam decisões locais e não de política nacional.

 

- Que o aprofundamento do municipalismo seja acompanhado por sua vez na delegação de funções nas Juntas de Freguesia e assim:

 

- Que as Juntas de Freguesia tenham a capacidade de vetar (parecer vinculativo via referendo por exemplo em certos casos) projectos imobiliários e urbanísticos com impacto relevante (mesmo que aprovadas pelo Município), assim como licenciamentos de actividades nocturnas (não faz qualquer sentido os moradores ficarem reféns de licenciamentos decididos por outros), e ainda de gerir questões como segurança e limpeza.

 

- As Juntas de Freguesia possam ser despolitizadas, sendo o seu órgão executivo eleito e orçamento aprovado pelos contribuintes de IMI, ou seja, basicamente os proprietários (e arrendatários com contratos onde se substituam ao proprietário), e na proporção do pagamento do IMI (tal como nos condomínios). E que o IMI revertesse para o Orçamento da Freguesia. 

 

- Na Justiça, no que respeita ao Direito CIvil e Comercial, que fosse fortemente incentivado (diminuindo barreiras) o aparecimento de Tribunais Arbitrais, sim, privados, de resto de uso cada vez mais corrente, concentrando-se a Justiça Pública no Direito Penal.

 

- Que a Constituição contenha uma disposição sobre o direito de secessão, definindo princípios e requisitos gerais, assim como forma processual, para que a possibilidade exista. É o "check and balance" por natureza contra a tendência natural para o centralismo democrático. Bastará a sua ameaça potencial ainda que dificilmente concretizada.(ver Constituição do Liechtenstein onde tal direito é concedido a cada uma das suas pequenas doze comunas)

 

- Que desapareçam quaisquer barreiras legais e fiscais para que o ouro e prata amoedado  possam circular por livre escolha incluindo em contas correntes bancárias e a par com o Euro.

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09
Set 09
Por Carlos Novais, às 10:24 | comentar

A criminalização do "bluff":

 

Negócios.pt"O arguido, habitual investidor na bolsa, actuou sobre as acções da Portucel de modo a ficcionar uma oferta volumosa de acções a baixo preço, provocando, com essa ficção, ofertas de aquisição de investidores, com o que condicionou artificialmente a formação do preço desses títulos e o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, em vista a satisfazer a sua estratégia de investidor", refere uma nota da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. "

 

Repare-se que a inferência que "condicionou" é vaga e indeterminada. As pessoas expressam intenções de fazer negócio, os restantes agentes de mercado têm a capacidade (ou não) de concluírem se é firme ou não. Se os sistemas de negociação (podemos estender o raciocínio a qualquer sistema, como por exemplo o das lotas de peixe) permitem a colocação de ordens a a subsequente anulação dessas ordens antes que o negócio seja fechado, todos os agentes estão cientes dessa possibilidade e cabe-lhes interpretar e colocar hipóteses. A capacidade de distinguir uma acção de cancelamento legítima (mudou de ideias) e a de cancelamento como acto de "bluff" é algo que só os Deuses poderão reclamar (e nem isso, o princípio do livre arbítrio não o permitirá).

 

A criminalização do "bluff" é mais um sintoma da absoluta estatização do direito materializada na crescente criminalização de actos que deviam pertencer quanto muito apenas ao normal litígio civil entre partes.

 

Tal tema deveria ser objecto de preocupação pelas próprias bolsas e agentes (e o seu interesse próprio destes em providenciar e ter disponíveis bons sistemas de negociação - e quem dirá que é melhor, e se é que é  completamente possível, impedir "bluffs"?) e no limite do direito civil (litígio entre partes decorrente de obrigações contratuais não cumpridas).

 

Mas mesmo no campo da auto-regulação por parte de um bolsa poderemos colocar a questão:  O que será melhor, todos saberem que o "bluff"  é possível a qualquer momento e por todas as partes (que actuam no mercado com essa certeza e assim descontando essa possibilidade) ou a intenção de impedir "bluffs" por regulamento mas ser visível que alguns serão possíveis (provavelmente pelos agentes mais sofisticados) mas não detectados?

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07
Set 09
Por Carlos Novais, às 23:33 | comentar | ver comentários (1)

João Rodrigues na i aproveita a época para ressuscitar a taxa tobin em "O espectro de Tobin":

 

"James Tobin, que haveria de ganhar o prémio Nobel, propôs que se aplicasse um imposto modesto sobre as transacções nos mercados internacionais de divisas com o objectivo de reduzir a instabilidade cambial."

 

Começa logo aqui o problema, onde é que existe alguma evidência empírica clara que aplicar uma taxa de transacções diminui a volatilidade das cotações? Para não falar que de forma lógica podemos esperar efeitos imediatos como:

 

- um aumento do "spread" entre a cotação de compra e venda, dado o maior custo.

- a diminuição de liquidez nos mercados, o que fará com que exista um maior impacto no preço quando um agente da economia real necessita comprar ou vender a mesma quantidade de divisas 

 

Depois piora:

 

"Afinal de contas, o número de crises financeiras - cambiais e bancárias - mais do que triplicou desde os anos setenta, quando comparado com o período dos "trinta gloriosos anos" do pós-guerra marcado pelo maior peso da banca publica ou pela existência de controlos generalizados à circulação de capitais.

 

De facto nos anos 70 passou-se algo estrutural: o fim (na verdade um default) do padrão-ouro para o dólar, moeda de reserva que era até aí quantitativamente disciplinada pela obrigação em redimir dólares por ouro.

 

A partir daí os Bancos Centrais passaram a poder criar moeda e expandir o crédito (sem que seja necessária poupança prévia) com toda a "liberdade".

 

É esse o processo que provoca bolhas e crises dado que a fixação burocrática das taxas de juro e da quantidade de dinheiro, induz uma expansão do investimento em determinados sectores financiada por taxas artificialmente baixas e sem que para isso fosse necessária poupança prévia - tivesse esse investimento que competir por poupança existente e a taxa de juro seria maior, o que asseguraria a sustentabilidade de um menor número de projectos (aplica-se também ao crédito imobiliário, com a agravante que uma casa pode ser considerada não um investimento mas um consumo de longo duração).

 

A bolha rebenta quando o ritmo de crescimento de novas quantidades de dinheiro e crédito é restringido ou simplesmente desacelera, o que tem de ter lugar para a inflação não acelerar, colocando depois os bancos em situação precária que leva a corridas aos depósitos (e por muitas boas razões).  

 

"No campo económico, à liberdade de uns corresponde sempre a vulnerabilidade de outros: os benefícios da finança são privados, mas os custos dos seus desmandos, dada a natureza deste sector, são sempre socializados. "

 

Tem piada, os primeiros a defender as mais variadas ajudas são os primeiros a sacar da acusação de socialização de prejuízos. Gostaria sim de o ver a dizer algo como disse Henry Ford na Grande (grande, note-se, porque o intervencionismo de Hoover e Roosevelt a tornou grande) Depressão: em 1934:  

 

"Let them fail; let everybody fail! I made my fortune when I had nothing to start with, by myself and my own ideas. Let other people do the same thing. If I lose everything in the collapse of our financial structure, I will start in at the beginning and build it up again."  

 

Conclusão:   O economista como cobrador de impostos tem a criativa tarefa de arranjar os mais variados e imaginativos argumentos para taxar tudo o que mexa. Mas não se assume.

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Por Carlos Novais, às 08:10 | comentar | ver comentários (1)

Agora que a despesa do Estado em todo e qualquer país se aproxima em média dos 50% do PIB terá de perguntar-se como é que o combate à pobreza crónica parece sempre ineficaz.

 

A primeira grande reforma deve ser por em causa o universalismo subjacente à actuação do Estado Social para o tornar mais especializado e eficaz no que é suposto ser à partida a sua própria razão de existir.

 

O falhanço parece ser evidente e poderá ser lícito tecer reflexões cínicas como fazendo parte das motivações de tal estado de coisas, o facto de um estado social universal simplesmente confere mais poder e protecção a quem o defende e gere.

 

Para ter um ideia aproximada do peso individual deste carácter universal, se a taxa de segurança social por parte do empregador (revertendo esta para o empregado) e do empregado simplesmente desaparecesse, a subida média do salário líquido seria acima dos 40% (se tivermos em conta uma taxa média de IRS na ordem dos 20%, seria aproximadamente 50% para quem está sujeito a uma taxa de 30%).

 

Podemos perguntar-nos quantas pessoas decidiriam trocar a organização colectiva da sua própria segurança social por um aumento imediato de rendimento líquido mensal entre 40% a 50% (e podemos especular sobre o enorme efeito que teria no crescimento económico reduzindo-se assim a pobreza absoluta).

 

Mas também é claro que está incluído neste serviço universal uma componente redistributiva, não sendo no entanto transparente qual seja o seu peso efectivo sendo certo que essa componente até será amplamente consensual.

 

O meu ponto é que o universalismo prejudica a necessária especialização e nega o princípio da subsidariedade.


Por Carlos Novais, às 01:17 | comentar

Um espírito liberal deve ter sempre na manga inquietações sobre eventuais certezas quanto a qualquer forma de estatismo, mais do que determinar se o liberalismo tem limites aqui ou acolá.

 

Nesse sentido pode-se perguntar: se os "homens não são anjos" como pode um monopólio territorial da violência  (a exacta definição de um Estado) ser entregue a ... homens?  

 

Quis custodiet ipsos custodes? Quem vigia os vigilantes? Quem guarda os guardas? Essa á uma questão que atormenta qualquer ordem constitucional e não tem resposta. O optimismo na eficácia das tentativas saudáveis de separação de poderes corre por vezes o risco de se tornar inconsistente com o pessimismo por vezes proclamado sobre a natureza humana. De resto, nenhuma separação de poderes consegue esconder o facto de o Poder ser o mesmo.

 

Nozick [Robert Nozick, Anarchy, State, and Utopia (New York: Basic Books, 1974] procurou justificar o Estado descrevendo o que seria um processo como que natural e legítimo de formação de tal monopólio territorial. Ainda que aceitássemos a sua linha argumentativa (não é o meu caso) a pergunta a fazer seria:  mas onde é que na história tal monopólio territorial não foi conquistado pelo puro e arbitrário exercício do uso da força para o benefício de uma elite? Nozick descreveu um nascimento imaculado que nunca teve lugar.

 

Além disso, se num dado território o Estado moderno conseguiu monopolizar o Direito (não tanto  numa Idade Média onde várias fontes de direito conviviam) a realidade internacional é uma onde cada Estado tem o seu próprio direito e o seu próprio "bando armado" sem que uma entidade externa os "regule".

 

A verdade é que a consequência lógica de refutar a possibilidade de relações anárquicas (ausência de monopólio da violência a "regular" duas partes) estabelecerem ordem e progresso é defender um Estado Mundial.

 

Mas a uma teoria, ser consistente não a faz verdadeira.

 

 *Título roubado a Murray N. Rothbard (talvez o maior responsável pelo nascimento do libertaranism como sistema ético/Direito e utilitarista/Económico completo e consistente - sim, para uma teoria ser verdadeira terá de ser consistente) no seu texto de refutação de Nozick:

 

Robert Nozick and the Immaculate Conception of the State que é um dos capítulos finais do seu tratado sobre Ética libertarian:  The Ethics of Liberty.


04
Set 09
Por Carlos Novais, às 10:49 | comentar | ver comentários (1)

Mário Soares: "Vi com admiração que isso tinha acontecido mas isso é uma questão da empresa, não é uma questão de liberdade de imprensa."

 

A liberdade de imprensa como a liberdade de expressão e como outros direitos e liberdades emanam do mais fundamental dos direitos: o direito de propriedade.

 

Assim por exemplo, ninguém terá direito a exprimir-se livremente na propriedade dos outros a não ser que seja convidado para isso. Por liberdade de imprensa podemos assim entender:

 

- liberdade de associação empresarial em criar um órgão de informação

- liberdade de publicar e convidar outros a publicar

 

Paradoxalmente poderemos classificar de violação de "liberdade de imprensa" a imposição do chamado direito de resposta, princípio saudável mas que deverá ser assumido no domínio da auto-regulação e da busca da tal credibilização em ambiente de liberdade concorrencial.

 

Mas só no domínio das ingenuidades podemos acreditar que um poder evocado para "fazer o bem" (e ainda que tivéssemos de acordo sobre que bem será esse) violando um dado direito de propriedade não conferirá necessariamente o poder para fazer o mal.

 

Claro que a avaliação de um órgão de comunicação social inclui a interpretação (mesmo que especulativa) possível (quer pelo público e até pelos próprios trabalhadores) dos diversos actos de gestão corrente e estratégicos nomeadamente se consentâneos com regras e princípios de actuação conotados com a sua credibilização, processo subjectivo que terá em conta variáveis como independência, linha editorial e consistência.

 

Parece ser o que está em causa. E felizmente hoje em dia, a sociedade civil tem à sua disposição ferramentas de memória e vigilância dos males inevitáveis do capitalismo de Estado e/ou socialismo de mercado.

 

Um dia alguém terá a oportunidade de evocar novamente "é uma questão da empresa, não é uma questão de liberdade de imprensa.", veremos então se outros valores mais abstractos serão evocados.


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