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Novo Rumo

Novo Rumo

10
Set09

Voto na justiça eficaz e eficiente

jorge

Nunca "precisei" de recorrer à justiça para resolver problema algum. As aspas aparecem aqui porque este "precisar" deve entender-se como ser "obrigado a". Pesando as vantagens que a resolução de determinado problema poderia ter pelo recurso à justiça e as desvantagens que acumularia por assumir perdas decorrentes de não fazer valer eventuais direitos, tenho optado por não precisar dos tribunais. Num país em que a conclusão de um processo judicial não demore anos, esta análise de custo benefício não faria tanto sentido. Em Portugal, entre processar alguém que não cumpre um contrato, por exemplo, e assumir alguma perda mas encerrando o assunto, existe um enorme território de descanso para os incumpridores.

 

Um país com justiça não é apenas aquele que dá atenção alargada aos casos mediáticos. É antes um lugar onde se possa ver resolvido em tempo útil uma imensidão de pequenos casos do dia-a-dia. Como o vizinho que tem 10 cães que ladram noites a fio, perturbando o descanso de terceiros; como o empregador que recusa dois dias para realização de um exame escolar; como o inquilino que não paga a renda durante meses, sem que possa ser despejado; como o médico que foi negligente no seu trabalho; como o pai que insultou o professor do seu filho; como tantos outros pequenos casos demasiado caros em tempo e dinheiro e que, precisamente por não valer a pena recorrer aos nossos tribunais, constituem terreno de reincidência para os infractores.

 

Num país com justiça também os grandes casos não duram anos a fio; as empresas podem recorrer ao tribunal para obrigar ao cumprimento dos contratos; a corrupção chega à barra do tribunal; os concursos públicos são ganhos por quem de direito; a vítima não tem menos direitos do que o agressor; a legislação não é um ambíguo emaranhado de pontas soltas. Por isto, não voto em quem optar pelas reincidentes reformas fáceis, mesmo atendendo à contestação, de serviços prestados pelo estado como a saúde, a segurança social e a educação. Reformar a justiça é um trabalho de fundo, de demorada preparação e que vai muito além da informatização dos serviços e do reagrupamento dos tribunais disponíveis. É o próprio modus operandi da justiça que está em causa, o que certamente obrigará à revisão dos diversos códigos e que necessariamente mexerá com os interesses do poderoso e organizado lóbi da justiça. Voto, portanto, em quem se disponha a fazer a justiça nascer em Portugal.

 

Adenda: programas de governo para as legislativas de 2009 na área da justiça dos cinco da vida airada: disponíveis no site do S.F.J.

 

30
Ago09

Não diria eu melhor

P.F.
27
Ago09

A TÍPICA MEDIDA INÚTIL

Jorge Ferreira

A criação da obrigatoriedade de que os processos judiciais tenham datas indicativas da sua duração é uma das medidas propostas pelo PSD no seu programa eleitoral que hoje será apresentado em Lisboa por Manuela Ferreira Leite. É uma típica medida para encher o olho do eleitor cansado da lentidão exasperante da Justiça, mas que na prática nada mudará para resolver o problema. Faz-me lembrar a medida tomada pelo antigo ministro da Justiça António Costa que proibiu a marcação de julgamentos com um intervalo superior a três meses entre a data da marcação e adata marcada. Os juízes começaram a adiar as marcações, obviamente, para não violar a lei. Uma data previsível? Indicativa? E qual a consequência então de não ser respeitada?

(publicado no Tomar Partido)

22
Ago09

Fingir que reformam

Jorge Assunção

Por isso mesmo, nas dezasseis páginas das bases programáticas do PS, anunciadas a 26 de Julho, não tem uma única referência à Justiça. Também no artigo do primeiro-ministro publicado pelo "Jornal de Notícias" a 10 de Agosto, não há uma palavra sobre a Justiça, definitivamente uma área não fundamental para o PS. Ilustres apoiantes do PS escreveram mesmo estas últimas semanas sobre os ganhos de eficácia já obtidos durante esta legislatura que os portugueses teimam em não ver. Socorrem-se dos relatório do CEPEJ (Conselho da Europa para a Eficiência da Justiça), organização internacional que atesta o êxito da reforma de Justiça em curso, esquecendo o pequeno pormenor de que o CEPEJ é uma organização intergovernamental. Como tal, todos os seus relatório estão baseados unicamente na informação que lhes dá o nosso Governo e são aprovados previamente pelo nosso Governo (através dos seus legítimos representantes no CEPEJ). Definitivamente, o CEPEJ não é o Eurostat da Justiça. Depois abundam as estatísticas do Ministério da Justiça que mostram a suposta diminuição das pendências. Mas aí esquecem-se de que houve uma mudança de base na série estatística resultante das pendências que o Governo proibiu de darem entrada. Na verdade, se olharmos os dados de 2000 a 2005, e eliminarmos as pendências referentes aos assuntos agora proibidos de darem entrada em tribunal pelos planos de descongestão, não existem nenhuns ganhos de eficácia. A diminuição de pendências verificada desde 2006 foi bem inferior ao esperado pelas medidas extraordinárias inseridas nos planos de descongestão.

19
Ago09

Pura demagogia

Jorge Assunção

Artigo 20º da CRP

(Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)

 

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

 

Sobre este artigo da Constitução da República Portuguesa, convém ler algumas das coisas que Nuno Garoupa tem escrito sobre o assunto, leia-se, a título de exemplo, o que diz nos comentários a este seu post: "Evidentemente que o referido artigo [Art 20] instala uma demagogia que derivou na crise que temos. Quando alguém mostrar um exemplo de justiça que deriva de um modelo de pensamento semelhante ao consagrado no Art 20 e ao mesmo tempo é célere, eficaz e de qualidade, ficarei convencido. Como ainda não encontrei nenhum, para mim, o Art 20 consagra pura demagogia!"

12
Ago09

Ora então muito boa noite a todos

Samuel de Paiva Pires

Por razões que já explanei na minha casa original estive afastado da blogosfera na última semana, e o facto de estar a trabalhar no relatório de estágio / tese também não facilita, pelo que apresento as minhas desculpas por apenas agora poder iniciar a minha participação neste nosso Novo Rumo, restando-me, por último, agradecer o convite do António de Almeida e saudar os meus caríssimos e caríssimas colegas de blog.

 

Posto isto, inauguro a minha participação comentando brevemente um dos recentes desenvolvimentos relativos ao facto político mais importante dos últimos dias, a "Restauração da Monarquia" pelo 31 da Armada.

 

 

Ao que parece, querem responsabilizar judicialmente os autores da substituição da bandeira municipal pela bandeira azul e branca. Com BPN, BPP, BCP, Universidade Independente, Casa Pia, Freeport, Isaltino, Fátima Felgueiras, Vale e Azevedo e sei lá mais o quê bem mais premente e de que a justiça habilmente se vai esquecendo, parecem realmente decididos a dispender inutilmente dinheiro dos contribuintes. Ainda que de facto os autores do acto possam incorrer em crimes de furto e entrada em local vedado ao público  - quanto ao ultraje e símbolos nacionais, como já explicou o Nuno, a bandeira da CML não é nem nunca o foi, e é preciso não esquecer que ainda há uns anos era Mário Soares quem pisava a actual bandeira de Portugal, coisa que não me recordo de algum monárquico alguma vez ter feito, muito pelo contrário, muitos têm mais respeito por essa que os alegados republicanos - , se a justiça deve ser cega e eficaz deve sê-lo para todos e não utilizada conforme as circunstâncias políticas.

 

Se de facto avançarem com tal acção, a única coisa que vão provocar é aumentar a coesão em torno da causa monárquica e descredibilizar ainda mais o já de si frágil regime da III República - importa lembrar que os regimes democráticos devem ter no sistema de justiça um dos seus bastiões principais, e como todos sabemos, em Portugal vamos de mal a pior. Custa-me a crer que António Costa e as hostes do Largo da Rato não tenham o bom senso de escapar a tal armadilha...

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